O que é a ANS e qual é a sua função

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é a autarquia federal, vinculada ao Ministério da Saúde, responsável por regular o mercado de planos de saúde no Brasil. Ela foi criada pela Lei nº 9.961/2000 e atua com base na Lei nº 9.656/1998, a lei dos planos de saúde.

O que a ANS faz

• Regula: publica resoluções normativas sobre coberturas, carências, reajustes, portabilidade, atendimento e contratação.
• Define a cobertura mínima: mantém o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde.
• Autoriza reajustes: fixa o percentual máximo de reajuste anual dos planos individuais e familiares.
• Registra: concede registro às operadoras e aos produtos (planos) comercializados.
• Fiscaliza: apura infrações e aplica penalidades às operadoras.
• Medeia conflitos: recebe reclamações e as encaminha por meio da Notificação de Intermediação Preliminar (NIP).
• Avalia operadoras: publica o IDSS, índice de desempenho das operadoras.

O que a ANS não faz

A agência não vende planos, não indica operadoras e não define o preço inicial dos produtos. Também não regula diretamente os reajustes dos planos coletivos com 30 ou mais vidas, que são negociados entre a operadora e a pessoa jurídica contratante, embora monitore esses aumentos.

Ferramentas úteis para o consumidor

• Consulta à situação e ao registro das operadoras;
• Consulta aos planos registrados e à compatibilidade para portabilidade (Guia ANS de Planos de Saúde);
• Consulta de coberturas no Rol;
• Canais de reclamação: Disque ANS 0800 701 9656 (dias úteis, 9h às 17h), formulário "Fale Conosco" no portal gov.br/ans e atendimento presencial com agendamento.

ANS e Código de Defesa do Consumidor

Os contratos de plano de saúde também estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor. Além da ANS, o consumidor pode procurar o Procon e, em último caso, o Poder Judiciário.

Leia também

• Lei nº 9.656/1998: guia completo
• Como registrar uma reclamação na ANS
• Direitos e deveres do beneficiário

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Fontes oficiais consultadas